Ação coletiva: Adicional de Atividade Penosa

A ANJUR está adotando as medidas cabíveis para o ajuizamento de ação coletiva com o objetivo de resguardar os direitos dos Analistas Jurídicos do MPU em relação ao Adicional de Atividade Penosa (AAP). A iniciativa objetiva:

✅ Manter o pagamento do AAP aos Analistas Jurídicos que, embora em regime de teletrabalho, estejam formalmente lotados em localidades reconhecidas como penosas pela Portaria PGR/MPU nº 633/2010;

✅ Restabelecer o adicional nos casos em que o pagamento foi suspenso, garantindo a continuidade do direito;

✅ Afastar exigências de devolução dos valores pagos de boa-fé, preservando a segurança jurídica e o princípio da confiança legítima.

Atenção: estarão incluídos na ação apenas os associados à ANJUR até o dia 20/09/2025.