A ANJUR encaminhou ofício à Administração do MPU solicitando a atualização da Portaria PGR/MPU nº 78/2019, que trata das condições de trabalho dos servidores submetidos ao regime de plantão.
Hoje, a norma só prevê compensação para plantões realizados aos finais de semana, feriados e recessos. Mas os Analistas também vêm sendo escalados para plantões em dias úteis — sem qualquer previsão normativa de compensação.
👉 A ANJUR defende que:
Todo plantão gere direito à compensação, independentemente do dia, inclusive, dias de semana;
A compensação ocorra mesmo sem acionamento ou deslocamento;
O limite anual de compensações seja ampliado para 30 dias, como já ocorre com os Membros;
Seja proibida a designação para novos plantões após atingido esse limite;
Haja possibilidade de conversão em pecúnia, respeitado o orçamento;
Seja dispensado tratamento isonômico a Membros e Analistas Jurídicos designados à mesma sistemática de plantão.
📌 O ofício também fundamenta a solicitação com base em argumentos jurídicos relevantes, como:
Omissão da Portaria PGR/MPU nº 78/2019 quanto aos plantões realizados durante a semana;
Fragilização dos princípios da isonomia e da impessoalidade, com tratamento assimétrico entre Membros e Analistas designados para o mesmo plantão;
Enriquecimento sem causa da Administração, ao impor a prestação de serviço sem compensação;
Caráter arbitrário das assimetrias entre servidores submetidos à mesma escala;
Violação à dignidade da pessoa humana e dano existencial, ao manter os Analistas à disposição da Administração sem garantia de compensação.
⚖️ A ANJUR reafirma seu compromisso com a legalidade, a igualdade de tratamento e o respeito aos Analistas Jurídicos.
📄 Para acompanhamento: PGR-00111851/2025
Leia o ofício aqui: OFÍCIO N.º 017/2024/ANJUR/COORDENADORIA EXECUTIVA.