A ANJUR protocolou impugnação administrativa junto à Procuradoria da República em Mato Grosso em face do Edital PR/MT nº 1/2026, que trata de processo seletivo para provimento de cargo em comissão.
A Associação questiona o conteúdo das atribuições previstas no edital, que incluem atividades técnico-jurídicas rotineiras, como elaboração de minutas e tramitação de processos, incompatíveis com a natureza constitucional dos cargos em comissão, conforme o art. 37, V, da Constituição Federal e o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.010.
A ANJUR defende a correta distinção entre funções de assessoramento estratégico e as atribuições próprias das carreiras efetivas, em especial a dos Analistas do MPU/Direito, além do respeito ao concurso público.
Seguimos atuando em compromisso com a valorização da carreira.
Para acompanhamento: PR-MT-00004887/2026