A ANJUR ajuizou ação civil coletiva com o objetivo de assegurar a manutenção, o restabelecimento e a proteção do Adicional de Atividade Penosa (AAP) aos Analistas Jurídicos do MPU/Direito.
A iniciativa foi adotada diante da multiplicação de atos administrativos que passaram a suspender o pagamento do AAP, exigir devolução de valores e impor restrições indevidas, especialmente em razão do regime de teletrabalho, trabalho híbrido ou do local de residência dos servidores.
Na ação, a ANJUR sustenta, entre outros pontos: a natureza compensatória e alimentar do AAP; a ilegalidade da supressão do benefício com base em critérios não previstos na Portaria PGR/MPU nº 633/2010; a violação à isonomia, à segurança jurídica, à boa-fé e à confiança legítima; a decadência do direito da Administração de revisar atos concessivos após mais de uma década de pagamentos regulares; a impossibilidade de exigir devolução de valores recebidos de boa-fé, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ.
A ação coletiva busca:
impedir novas suspensões do AAP;
restabelecer o pagamento aos associados prejudicados;
suspender descontos e garantir a restituição de valores já indevidamente retidos;
assegurar estabilidade e previsibilidade nas relações funcionais.
📌 Para acompanhamento:
Ação Civil Coletiva nº 1144772-82.2025.4.01.3400
