Legislação

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

LEI Nº 8.628, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.

LEI Nº 13.316, DE 20 DE JULHO DE 2016. Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei n o 11.415, de 15 de dezembro de 2006.

PORTARIA PGR/MPU Nº 216, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024. Fixa as atribuições comuns e básicas e os requisitos de investidura nos cargos das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União e dá outras providências.