A primeira ação civil coletiva da ANJUR foi protocolada visando corrigir situação que vem afetando muitos os Analistas Jurídicos do MPU: a imposição de plantões em dias úteis sem qualquer compensação, prática proibida pelo art. 4º da Lei 8.112/90, que veda trabalho gratuito no serviço público.
A ação demonstra que: a Portaria PGR/MPU nº 78/2019 omitiu qualquer previsão de compensação para plantões em dias úteis e que tal ausência viola o princípio da legalidade, os direitos constitucionais à jornada limitada e à remuneração do serviço extraordinário aplicáveis aos servidores. Além disso, configura enriquecimento ilícito da Administração.
Trata-se de tema sensível abordado por meio de trabalho jurídico conduzido com muito cuidado, estudo e responsabilidade.
Este é apenas um dos muitos passos de uma caminhada coletiva por reconhecimento e valorização da NOSSA carreira.
Para acompanhamento: nº 1142549-59.2025.4.01.3400 – 18ª Vara Federal Cível da SJDF
