No dia 03/07/2024, a ANJUR encaminhou ofício ao Procurador-Geral Militar requerendo a nomeação de Analistas/Direito para o Ministério Público Militar e revisão do art. 2º da Resolução n.º 140/CSMPM.
Tendo em vista que o artigo 2º da Resolução n.º 140/CSMPM determina que o cargo comissionado de Assessor Jurídico deve ser escolhido, preferencialmente, entre servidores da instituição e considerando, ainda, que o assessoramento dos Membros do Ministério Público Militar deve ser exercido ponderando-se a complexidade e responsabilidade das atribuições, a ANJUR/MPU roga a Vossa Excelência que seja requerida:
(i) ao c. Conselho Superior do Ministério Público Militar, a revisão do art. 2º da Resolução n.º 140/CSMPM, para que seja previsto, no mínimo, um cargo de Analista do MPU/Direito em cada gabinete de Ofícios na Primeira instância do Ministério Público Militar;
(ii) ao Excelentíssimo Vice-Procurador-Geral da República (V. Portaria PGR/MPU Nº 288, de 26 de Dezembro de 2023, que delegou ao Vice-Procurador-Geral da República a “competência para praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal de atribuição do Procurador-Geral da República”), a nomeação de, pelo menos, 13 (treze) Analistas do MPU/Direito no Ministério Público Militar, número este para o qual há comprovação de existência de dotação orçamentária.
