A ANJUR encaminhou à Procuradoria-Geral da República proposta de ajuste normativo para que o teletrabalho das servidoras gestantes e lactantes até 24 meses do lactente não seja computado no limite máximo de 50% previsto por unidade administrativa.
A medida busca harmonizar a Portaria PGR/MPU nº 78/2024 com a Resolução CNMP nº 250/2022 e com diretrizes da OMS, OIT e Ministério da Saúde, garantindo plena efetividade ao direito de proteção à maternidade e à infância.
O pedido se fundamenta nos princípios constitucionais da igualdade de gênero, da dignidade da pessoa humana e da eficiência administrativa, reafirmando o compromisso institucional da ANJUR com a valorização das servidoras e a promoção de um ambiente de trabalho inclusivo e saudável.
A iniciativa reforça também os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS 3, 5, 8 e 10), que orientam políticas de saúde, igualdade de gênero, trabalho decente e redução das desigualdades.
Para acompanhamento: PGR- 00395784/2025
