Em 29/11/2024, a ANJUR apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) seu pedido de ingresso como amicus curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7709 e 7710.
Essas ADIs foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República e questionam dispositivos legais que exigem nível superior como requisito para ingresso nos cargos de Técnico Judiciário no âmbito do Poder Judiciário da União (ADI 7709) e de Técnico do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público (ADI 7710).
A ANJUR continuará acompanhando atentamente o andamento dessas ações e reforça seu compromisso em atuar com seriedade e responsabilidade em questões de grande impacto para nossa categoria.
