A ANJUR encaminhou ofício ao Diretor-Geral do MPT solicitando esclarecimentos urgentes sobre o Ofício Circular nº 309/2025, que recomenda que Analistas do MPU possam ser designados para dirigir veículos oficiais.
Lembramos que essa atribuição não consta na lei nem na Portaria PGR/MPU nº 216/2024, que reserva a condução de veículos aos Técnicos da Polícia Institucional, com exigência específica de habilitação.
As atribuições só podem ser definidas em lei e regulamento. Qualquer tentativa de desvio funcional afronta a legalidade administrativa e desvaloriza ambas carreiras!
para acompanhamento: pgea 20.02.2100.0000898/2025-38
