A ANJUR encaminhou Ofício Circular ao Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados solicitando a inclusão do Projeto de Lei nº 5.120/2025 na agenda de apreciação do Plenário do mês de março de 2026.
O ofício foi direcionado a todas as lideranças partidárias, com fundamento no art. 17, I, alínea “s”, do Regimento Interno da Câmara, e destaca a importância da recomposição remuneratória dos servidores do Ministério Público da União e do CNMP, em modelo escalonado, fiscalmente responsável e alinhado à isonomia histórica com o Poder Judiciário.
A ANJUR reforça que a não apreciação do PL compromete o equilíbrio institucional, a atratividade das carreiras e a valorização dos servidores.
Protocolo nº: 280743/2026
