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ANJUR solicita transformação dos CC-2 em CC-4

A ANJUR enviou ofício ao Procurador-Geral de Justiça Militar solicitando a transformação dos CC-2 em CC-4, conforme determina o art. 31 da Lei 13.316/2016, beneficiando também os analistas jurídicos do MPM que estejam recebendo a CC-2.

Essa conversão já foi implementada no MPF por meio da Portaria PGR/MPF nº 18/2023, garantindo isonomia no assessoramento de membros do MPU.

Associação Nacional dos Analistas Jurídicos do MPU, CNMP e ESMPU (ANJUR)

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