A ANJUR apresentou impugnação formal ao edital que abriu processo seletivo para cargo em comissão de Assessor Nível II (CC-2) na Procuradoria da República no Amazonas.
O documento demonstra que as atribuições descritas, como elaboração de minutas jurídicas e instrução de procedimentos, são atividades típicas dos Analistas Jurídicos do MPU, e não de cargos comissionados, conforme previsto na Lei nº 11.415/2006 e nas normas internas do Ministério Público Federal.
Com a medida, a Associação busca garantir o respeito aos princípios constitucionais do concurso público, da eficiência e da impessoalidade, além de preservar o papel técnico-jurídico dos Analistas Jurídicos dentro da instituição.
Para acompanhamento: PR-AM-00081050/2025
