A Associação Nacional dos Analistas Jurídicos do MPU, CNMP e ESMPU, a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e a Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União deram um grande passo na defesa das regras constitucionais do concurso público específico.
O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-REPRESENTATIVA Nº 001/2024 tem por finalidade firmar parceria com objetivo de instituir uma Rede de Defesa das Carreiras Típicas de Estado da União, que detém a missão institucional de fazer cumprir as regras constitucionais do concurso público específico, levanto em consideração o grau de responsabilidade e a complexidade das atribuições dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura originária e as peculiaridades dos cargos, nos termos dos arts. 37, I e II, e 39, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Dentre os deveres assumidos pelas associações partícipes, está a obrigatoriedade de questionamento de qualquer ato administrativo, legislativo ou judicial que vise a estabelecer pseudo-simetria, mediante fusão de cargos de naturezas distintas - sob alegação de existência de "cargo único" ou "zona cinzenta" de atribuições de complexidade e responsabilidade diferentes -, de forma a acomodar anseios inconstitucionais.
Destaca-se, ainda, a defesa pela Rede da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.010 de Repercussão Geral, que elenca os requisitos constitucionais exigíveis para a criação de cargos em comissão.
Associações de classe de representação homogênea relacionadas às carreiras exclusivas de Estado integrantes da Administração Pública Direta ou Indireta dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário da União podem aderir ao TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-REPRESENTATIVA Nº 001/2024 mediante a assinatura de Termo de Adesão (modelo constante no anexo I), estando este sujeito à aceitação do pedido pela maioria absoluta dos integrantes da Rede.
Para ler a íntegra do Termo de Cooperação Técnico-Representativa firmado entre ANJUR, AudTCU e ANAJUS clique aqui .
